Termos de Uso
Última atualização: 20 de agosto de 2026.
1. Objeto
A praxIAtech disponibiliza uma plataforma de apoio à produção jurídica, estruturada como banca colegiada de agentes especializados, destinada exclusivamente a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e a sociedades de advogados.
2. Natureza do serviço — fronteira profissional
A plataforma é instrumento de trabalho do advogado, jamais substituto do seu juízo profissional. Todo material produzido é minuta sujeita à revisão e à assinatura do advogado responsável, que responde por ela perante o cliente, o juízo e a OAB.
A praxIAtech não presta consultoria jurídica, não protocola peças, não constitui relação advogado-cliente com o usuário final do escritório e não promete resultado processual. Estimativas de probabilidade, quando existirem, são descritivas e vêm acompanhadas da declaração do lastro empírico e do seu limite.
3. Voucher de avaliação
- O voucher é nominal, de uso único e intransferível, vinculado ao endereço de e-mail que o solicitou.
- Vale por 7 dias contados da emissão e inclui um número limitado de interações, informado no e-mail de entrega.
- É queimado no primeiro resgate: não é reaproveitável, ainda que a sessão seja encerrada antes do consumo total.
- Cada endereço de e-mail tem direito a um único voucher. A avaliação não exige cartão de crédito e não se converte automaticamente em assinatura.
- Reservamo-nos o direito de revogar voucher obtido mediante dado falso ou usado em desacordo com estes termos.
4. Assinatura
- A assinatura é mensal, por escritório, com renovação automática até manifestação em contrário.
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo e produz efeito ao fim do ciclo vigente, sem multa.
- O acesso é sem senha, por link de uso único enviado ao e-mail da conta. O titular responde pela guarda do seu e-mail.
- Cada plano tem teto diário de interações, informado no console. O teto protege contra abuso e mantém o custo previsível.
- A inadimplência suspende o acesso após comunicação prévia; a regularização o restabelece.
5. Uso adequado
É vedado ao usuário: compartilhar credenciais de acesso; submeter conteúdo com o propósito de extrair as instruções internas do sistema ou de contornar suas travas de segurança; utilizar a plataforma para finalidade ilícita; e revender ou sublicenciar o acesso. Tentativas de injeção de comando em documento submetido são registradas no laudo de conformidade e podem ensejar suspensão.
6. Propriedade intelectual
O método, o software, os prompts de sistema e a arquitetura da plataforma pertencem à praxIAtech. O conteúdo produzido para o escritório pertence ao escritório: o arquivo entregue é limpo, sem marca-d'água, sem rodapé de software e sem rastro de tecnologia. A autoria da peça é integralmente do advogado que a assina.
7. Confidencialidade
A praxIAtech obriga-se a sigilo sobre todo material processual submetido, observando o isolamento de dados e o firewall de caso descritos na Política de Privacidade. Não utilizamos nomes de escritórios parceiros nem seus casos em campanhas comerciais.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida com as travas de segurança e verificação descritas na documentação. O advogado responsável permanece obrigado a conferir a minuta antes do protocolo, inclusive as marcas de trabalho [VERIFICAR], [JUNTAR] e [SEM DADO], que sinalizam pontos deliberadamente não fechados pelo sistema. A praxIAtech não responde por consequências processuais de material protocolado sem essa conferência.
Não respondemos por indisponibilidade decorrente de falha de provedor de modelo, de hospedagem ou de conectividade de terceiros, sem prejuízo do abatimento proporcional em caso de indisponibilidade prolongada.
9. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da praxIAtech para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.