praxIAtechInteligência no processo
Contrato

Termos de Uso

Versão de 6 de novembro de 2026.

1. Objeto

A praxIAtech disponibiliza uma plataforma de apoio à produção jurídica, estruturada como banca colegiada de agentes especializados, destinada exclusivamente a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e a sociedades de advogados.

2. Natureza do serviço — fronteira profissional

A plataforma é instrumento de trabalho do advogado, jamais substituto do seu juízo profissional. Todo material produzido é minuta sujeita à revisão e à assinatura do advogado responsável, que responde por ela perante o cliente, o juízo e a OAB.

As respostas são geradas por modelos de inteligência artificial e podem conter erro, inclusive de fato, de folha e de citação. O advogado revisa toda a minuta antes de usá-la. Informar o cliente sobre o uso de IA, como orienta a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, cabe ao advogado.

Versão de teste com advogados convidados: o acesso é liberado pela equipe, e o sistema pode ser corrigido durante o teste. Avisamos por e-mail qualquer mudança que afete o seu acesso.

A praxIAtech não presta consultoria jurídica, não protocola peças, não constitui relação advogado-cliente com o usuário final do escritório e não promete resultado processual. Estimativas de probabilidade, quando existirem, são descritivas e vêm acompanhadas da declaração do lastro empírico e do seu limite.

3. Acessos e pagamento

4. Entrada na banca

5. Uso adequado

É vedado ao usuário: compartilhar credenciais de acesso; submeter conteúdo com o propósito de extrair as instruções internas do sistema ou de contornar suas travas de segurança; utilizar a plataforma para finalidade ilícita; e revender ou sublicenciar o acesso. Tentativas de injeção de comando em documento submetido são registradas no laudo de conformidade e podem ensejar suspensão.

6. Propriedade intelectual

O método, o software, os prompts de sistema e a arquitetura da plataforma pertencem à praxIAtech. O conteúdo produzido para o escritório pertence ao escritório: o arquivo entregue é limpo, sem marca-d'água, sem rodapé de software e sem rastro de tecnologia. A autoria da peça é integralmente do advogado que a assina.

7. Confidencialidade

A praxIAtech obriga-se a sigilo sobre todo material processual submetido, observando o isolamento de dados e o firewall de caso descritos na Política de Privacidade. Não utilizamos nomes de escritórios parceiros nem seus casos em campanhas comerciais.

Quanto aos dados dos clientes do escritório presentes nos autos, a praxIAtech atua como operadora (art. 39 da LGPD): trata-os só para produzir a minuta pedida, pelos prestadores listados na Política; não os usa para outra finalidade; apaga-os nos prazos da Política; e avisa o escritório sem demora de qualquer incidente que os alcance.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida com as travas de segurança e verificação descritas na documentação. O advogado responsável permanece obrigado a conferir a minuta antes do protocolo, inclusive as marcas de trabalho [VERIFICAR], [JUNTAR] e [SEM DADO], que sinalizam pontos deliberadamente não fechados pelo sistema. A praxIAtech não responde por consequências processuais de material protocolado sem essa conferência.

Se a banca ficar fora do ar por falha nossa ou de prestador nosso durante um acesso em curso, acrescentamos ao prazo o tempo parado, em horas cheias, e a interação que falhou não sai da cota. Avisamos por e-mail.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante, quando a lei assim garantir; nos demais casos, o da sede da praxIAtech.

10. Contato

praxIAtech · Contato: contato@praxiatech.com.br.

Dúvidas, desistência e pagamento: contato@praxiatech.com.br. Assuntos de dados pessoais: privacidade@praxiatech.com.br. Respondemos toda mensagem em até 5 dias; pedidos de desistência são confirmados na hora.

11. Mudanças destes Termos

Mudança destes Termos não alcança acesso já comprado: ele segue as condições da compra até vencer. Avisamos por e-mail os cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência, e as versões anteriores ficam publicadas neste site.

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