Termos de Uso
Versão de 6 de novembro de 2026.
1. Objeto
A praxIAtech disponibiliza uma plataforma de apoio à produção jurídica, estruturada como banca colegiada de agentes especializados, destinada exclusivamente a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e a sociedades de advogados.
2. Natureza do serviço — fronteira profissional
A plataforma é instrumento de trabalho do advogado, jamais substituto do seu juízo profissional. Todo material produzido é minuta sujeita à revisão e à assinatura do advogado responsável, que responde por ela perante o cliente, o juízo e a OAB.
As respostas são geradas por modelos de inteligência artificial e podem conter erro, inclusive de fato, de folha e de citação. O advogado revisa toda a minuta antes de usá-la. Informar o cliente sobre o uso de IA, como orienta a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, cabe ao advogado.
Versão de teste com advogados convidados: o acesso é liberado pela equipe, e o sistema pode ser corrigido durante o teste. Avisamos por e-mail qualquer mudança que afete o seu acesso.
A praxIAtech não presta consultoria jurídica, não protocola peças, não constitui relação advogado-cliente com o usuário final do escritório e não promete resultado processual. Estimativas de probabilidade, quando existirem, são descritivas e vêm acompanhadas da declaração do lastro empírico e do seu limite.
3. Acessos e pagamento
- A plataforma é oferecida em três acessos: 24 horas (R$ 690, 1 peça), mensal (R$ 3.190, 30 dias, 6 peças) e anual (R$ 37.690, 365 dias, 6 peças a cada ciclo de 30 dias). Os valores e as cotas vigentes são os da página de acessos no momento da compra.
- O pagamento é antecipado, por cartão de crédito ou PIX, processado por empresa de pagamento contratada; os dados do cartão não passam pelos servidores da praxIAtech. O acesso é liberado depois que o pagamento é confirmado.
- Nenhum acesso se renova automaticamente e nenhuma cobrança é feita sem nova compra do titular.
- O prazo comprado começa a contar no primeiro acesso à banca (quando você entra ou abre o console com o acesso já liberado), e não na data do pagamento; visitar as páginas do site não conta. Comprar de novo com um acesso em curso soma o novo prazo ao fim do atual e a nova cota ao saldo, disponível na hora.
- Uma peça é um bloco de até 8 interações com a banca, dimensionado para um processo de até 600 páginas. Processo maior é lido por faixas e pode usar mais interações da cota. Cada acesso tem ainda um limite diário (16 interações; no acesso de 24 horas, o limite diário é a própria cota, 8 interações) e um limite técnico de consumo, que cobre a cota inteira em processos de até 600 páginas. O console mostra o saldo antes de cada envio e avisa quando um limite é atingido.
- Desistência: até 7 dias depois da compra, você pode desistir sem dar motivo e recebe de volta o valor integral, mesmo que já tenha usado o acesso, pelo mesmo meio de pagamento. Peça pelo botão Desistir da compra ou por e-mail a contato@praxiatech.com.br. Confirmamos o recebimento na hora e devolvemos em até 1 dia útil; no cartão, o estorno aparece na fatura no prazo da operadora.
- O acesso é nominal e intransferível, vinculado ao e-mail informado na compra. O titular responde pela guarda do seu e-mail.
4. Entrada na banca
- O acesso é sem senha, por link de uso único enviado ao e-mail da conta, válido por 1 hora.
- Códigos de acesso emitidos pela equipe da praxIAtech, quando existirem, são de uso único, com cota informada na emissão.
- Reservamo-nos o direito de suspender acesso obtido mediante dado falso ou usado em desacordo com estes termos.
5. Uso adequado
É vedado ao usuário: compartilhar credenciais de acesso; submeter conteúdo com o propósito de extrair as instruções internas do sistema ou de contornar suas travas de segurança; utilizar a plataforma para finalidade ilícita; e revender ou sublicenciar o acesso. Tentativas de injeção de comando em documento submetido são registradas no laudo de conformidade e podem ensejar suspensão.
6. Propriedade intelectual
O método, o software, os prompts de sistema e a arquitetura da plataforma pertencem à praxIAtech. O conteúdo produzido para o escritório pertence ao escritório: o arquivo entregue é limpo, sem marca-d'água, sem rodapé de software e sem rastro de tecnologia. A autoria da peça é integralmente do advogado que a assina.
7. Confidencialidade
A praxIAtech obriga-se a sigilo sobre todo material processual submetido, observando o isolamento de dados e o firewall de caso descritos na Política de Privacidade. Não utilizamos nomes de escritórios parceiros nem seus casos em campanhas comerciais.
Quanto aos dados dos clientes do escritório presentes nos autos, a praxIAtech atua como operadora (art. 39 da LGPD): trata-os só para produzir a minuta pedida, pelos prestadores listados na Política; não os usa para outra finalidade; apaga-os nos prazos da Política; e avisa o escritório sem demora de qualquer incidente que os alcance.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida com as travas de segurança e verificação descritas na documentação. O advogado responsável permanece obrigado a conferir a minuta antes do protocolo, inclusive as marcas de trabalho [VERIFICAR], [JUNTAR] e [SEM DADO], que sinalizam pontos deliberadamente não fechados pelo sistema. A praxIAtech não responde por consequências processuais de material protocolado sem essa conferência.
Se a banca ficar fora do ar por falha nossa ou de prestador nosso durante um acesso em curso, acrescentamos ao prazo o tempo parado, em horas cheias, e a interação que falhou não sai da cota. Avisamos por e-mail.
9. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante, quando a lei assim garantir; nos demais casos, o da sede da praxIAtech.
10. Contato
praxIAtech · Contato: contato@praxiatech.com.br.praxIAtech · Identificação do fornecedor (nome, CPF e endereço) em preparação, publicada aqui antes da abertura do serviço. Contato: contato@praxiatech.com.br.praxIAtech é um serviço de , CPF , . Contato: contato@praxiatech.com.br.
Dúvidas, desistência e pagamento: contato@praxiatech.com.br. Assuntos de dados pessoais: privacidade@praxiatech.com.br. Respondemos toda mensagem em até 5 dias; pedidos de desistência são confirmados na hora.
11. Mudanças destes Termos
Mudança destes Termos não alcança acesso já comprado: ele segue as condições da compra até vencer. Avisamos por e-mail os cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência, e as versões anteriores ficam publicadas neste site.